AREsp 1864917 - DECISAO

AREsp 1864917 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte sobre o cabimento do agravo de instrumento em decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015), devendo ser reformado o não conhecimento, porquanto cabível o agravo de instrumento na hipótese, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para processamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, afastando o não conhecimento e determinando o regular prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Decisão Interlocutória Vs Despacho De Mero Expediente, Preclusão, Fase De Cumprimento De Sentença
Processual Civil Execução / Cumprimento De Sentença Recursos Especial E Agravo De Instrumento Cabimento Do Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Decisão Interlocutória Vs Despacho De Mero Expediente Preclusão Fase De Cumprimento De Sentença

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisões proferidas em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 natureza do ato judicial atacado (despacho de expediente ou decisão interlocutória)
  3. 3 interpretação do art. 1.015 do CPC/2015 e seu parágrafo único

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte sobre o cabimento do agravo de instrumento em decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015), devendo ser reformado o não conhecimento, porquanto cabível o agravo de instrumento na hipótese, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para processamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, afastando o não conhecimento e determinando o regular prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que afaste o não conhecimento e prossiga no julgamento do agravo de instrumento.
  • Publicar e intimar as partes.