AREsp 1888896 - DECISAO

AREsp 1888896 - DECISAO

A decisão recorrida não enfrentou o conteúdo normativo dos dispositivos do Código Civil apontados no recurso especial e não houve embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento; ademais, o ato impugnado foi considerado despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório suscetível de agravo de instrumento, de sorte que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso especial não conheceu.

Parties
Recorrente/agravante: DIRCE MARIA GOMES GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Natureza De Decisão Interlocutória Vs Despacho, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.001 Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Cabimento Do Agravo De Instrumento Natureza De Decisão Interlocutória Vs Despacho Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ Art. 1.001 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DIRCE MARIA GOMES GAMA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que determina ajuizamento de ação autônoma para colação de bens e nulidades de testamento possui conteúdo decisório apto a autorizar agravo de instrumento
  2. 2 se houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados no recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

A decisão recorrida não enfrentou o conteúdo normativo dos dispositivos do Código Civil apontados no recurso especial e não houve embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento; ademais, o ato impugnado foi considerado despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório suscetível de agravo de instrumento, de sorte que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de advogado