AREsp 1986499 - DECISAO

AREsp 1986499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque as razões do recurso especial eram deficientes quanto à demonstração de violação dos arts. 914 a 920 do CPC/2015, e porque, sendo os embargos à execução ação de conhecimento incidental, a limitação do escopo da prova pericial não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015 e tampouco demonstrou urgência ou risco de inutilidade que justificasse mitigação da taxatividade; aplicaram-se súmulas e precedentes do STJ (incluindo REsp 1.704.520/MT) que sustentam esse entendimento.

Parties
Agravante: MOACIR FRANCO DE SOUZA; Agravante: RAFAEL SCARPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Embargos À Execução, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Cabimento Do Agravo De Instrumento Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Embargos À Execução Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOACIR FRANCO DE SOUZA

Agravante

RAFAEL SCARPINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisões proferidas em embargos à execução
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de demonstração de urgência ou risco de inutilidade para mitigação da taxatividade (REsp 1.704.520/MT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque as razões do recurso especial eram deficientes quanto à demonstração de violação dos arts. 914 a 920 do CPC/2015, e porque, sendo os embargos à execução ação de conhecimento incidental, a limitação do escopo da prova pericial não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015 e tampouco demonstrou urgência ou risco de inutilidade que justificasse mitigação da taxatividade; aplicaram-se súmulas e precedentes do STJ (incluindo REsp 1.704.520/MT) que sustentam esse entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015