Ag 1434937 - DECISAO

Ag 1434937 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso correto é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; havendo erro grosseiro na escolha do recurso e inexistindo dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cabimento Do Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso correto é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; havendo erro grosseiro na escolha do recurso e inexistindo dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.