REsp 2032660 - DECISAO

REsp 2032660 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não se verificam os requisitos para mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (não há urgência/inutilidade do julgamento em apelação conforme Tema 988), a hipótese não configura exclusão de litisconsorte prevista no art. 1.015, VII, do CPC/15, não houve omissão a ensejar violação aos arts. 489 e 1.022, faltou prequestionamento do art. 926 e o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes, atraindo a Súmula 283/STF; por esses motivos o recurso especial foi, na extensão conhecida, desprovido.

Parties
Recorrente: MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Autor: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Exclusão De Litisconsorte, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cabimento Do Agravo De Instrumento Prequestionamento Omissão Em Acórdão Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Exclusão De Litisconsorte +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autor

DISTRITO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 Violação ao art. 1.015, I, e VII, do CPC/15 (cabimento do agravo de instrumento)
  3. 3 Violação ao art. 926, caput, do CPC/15 (recorribilidade em matéria processual civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não se verificam os requisitos para mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (não há urgência/inutilidade do julgamento em apelação conforme Tema 988), a hipótese não configura exclusão de litisconsorte prevista no art. 1.015, VII, do CPC/15, não houve omissão a ensejar violação aos arts. 489 e 1.022, faltou prequestionamento do art. 926 e o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes, atraindo a Súmula 283/STF; por esses motivos o recurso especial foi, na extensão conhecida, desprovido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.