REsp 2139573 - DECISAO

REsp 2139573 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, no caso, a alegação de cabimento do agravo de instrumento não se sustentou por ausência de urgência que tornasse inútil o julgamento por apelação, configurando-se erro grosseiro na interposição do agravo. Em consequência, declarou-se a nulidade do acórdão que admitiu o agravo e determinou-se a extinção do feito, majorando-se honorários sucumbenciais em favor da parte contrária na forma explicitada.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Requerente (pedido De Habilitação): Alda Nogueira Maia; Falecido: Clandiri Soares Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido em parte; acórdão recorrido declarado nulo; processo extinto; honorários sucumbenciais majorados
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores, Atos Do Mandatário Após O Falecimento, Execução De Título Judicial Contra a Fazenda Pública, Expedição De Novo Requisitório, Fungibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Público Cabimento Do Agravo De Instrumento Prescrição Intercorrente Habilitação De Sucessores Atos Do Mandatário Após O Falecimento Execução De Título Judicial Contra a Fazenda Pública +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Alda Nogueira Maia

Requerente (pedido De Habilitação)

Clandiri Soares Nogueira

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento era cabível contra decisão incidente de habilitação que declarou prescrição e pôs fim ao processo
  2. 2 Se houve prescrição da pretensão executória após o óbito do autor sem habilitação dos sucessores
  3. 3 Se são válidos atos praticados pelo mandatário após o falecimento do mandante quando desconhecido o óbito e ausente má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso, a alegação de cabimento do agravo de instrumento não se sustentou por ausência de urgência que tornasse inútil o julgamento por apelação, configurando-se erro grosseiro na interposição do agravo. Em consequência, declarou-se a nulidade do acórdão que admitiu o agravo e determinou-se a extinção do feito, majorando-se honorários sucumbenciais em favor da parte contrária na forma explicitada.

Court Disposition

recurso especial provido em parte; acórdão recorrido declarado nulo; processo extinto; honorários sucumbenciais majorados

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão de fls. 57/63
  • Determinar a extinção do feito