AREsp 2674781 - DECISAO

AREsp 2674781 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais; a revisão de matéria fático-probatória é vedada pelo enunciado n.7 do STJ; houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas pelo recorrente; e o entendimento consolidado da Corte sobre o cabimento do agravo de instrumento impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Liquidação De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Apelação, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Liquidação De Sentença Cabimento Do Agravo De Instrumento Apelação Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Liquidação De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença
  2. 2 natureza da decisão (sentença versus interlocutória) e cabimento de apelação
  3. 3 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais; a revisão de matéria fático-probatória é vedada pelo enunciado n.7 do STJ; houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas pelo recorrente; e o entendimento consolidado da Corte sobre o cabimento do agravo de instrumento impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.