AREsp 2452753 - DECISAO

AREsp 2452753 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a decisão que determinou a produção de prova pericial não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC e não demonstrou a urgência necessária para a mitigação da taxatividade do rol nos termos do Tema 988/STJ; a corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento; não cabe majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: VICENTE PAULO DE MORAIS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Prova Pericial, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj (mitigação Da Taxatividade), Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Cabimento Do Agravo De Instrumento Prova Pericial Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj (mitigação Da Taxatividade) Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

VICENTE PAULO DE MORAIS PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determina produção de prova pericial
  2. 2 Aplicação da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ sobre decisões em conformidade com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão que determinou a produção de prova pericial não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC e não demonstrou a urgência necessária para a mitigação da taxatividade do rol nos termos do Tema 988/STJ; a corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento; não cabe majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.