AREsp 2762596 - DECISAO

AREsp 2762596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a peça recursal não indicou comando normativo específico apto a sustentar a tese conforme Súmula 284/STF, não foram demonstrados novos fatos ou emergência que justificassem mitigação do rol do art. 1.015 do CPC e o acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo possível o exame da matéria em preliminar de apelação.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS ROBERTO DE OLIVEIRA CORREA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmulas (284/stf; 7/stj), Art. 1.015 Do CPC, Art. 1.036 Do CPC, Gravação Clandestina
Processual Civil Cabimento Do Agravo De Instrumento Prova Pericial Ônus Da Prova Súmulas (284/stf; 7/stj) Art. 1.015 Do CPC Art. 1.036 Do CPC Gravação Clandestina

Case Brief

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Parties

LUIS ROBERTO DE OLIVEIRA CORREA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que deferiu prova pericial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame do acervo fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a peça recursal não indicou comando normativo específico apto a sustentar a tese conforme Súmula 284/STF, não foram demonstrados novos fatos ou emergência que justificassem mitigação do rol do art. 1.015 do CPC e o acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo possível o exame da matéria em preliminar de apelação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.