AREsp 2781269 - DECISAO

AREsp 2781269 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial; o remédio correto é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; sendo erro grosseiro e inexistindo dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Cabimento Do Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial; o remédio correto é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; sendo erro grosseiro e inexistindo dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça