REsp 2186963 - DECISAO

REsp 2186963 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte ao entender que não caberia agravo de instrumento contra decisão que rejeita preliminar de incompetência; diante do entendimento consolidado no STJ de que tal decisão admite agravo de instrumento (interpretação mitigada do art. 1.015 do CPC), deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova decisão reconhecendo o cabimento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: MAXXNET TELECOMUNICACOES LTDA; Parte Contrária: Eletronet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Incompetência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Preclusão, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Cabimento Do Agravo De Instrumento Incompetência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Preclusão Competência Jurisdicional

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Parties

MAXXNET TELECOMUNICACOES LTDA

Recorrente

Eletronet

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita preliminar de incompetência
  2. 2 Eficácia da cláusula de eleição de foro em relação contratual não consumerista
  3. 3 Preclusão por inércia na impugnação de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte ao entender que não caberia agravo de instrumento contra decisão que rejeita preliminar de incompetência; diante do entendimento consolidado no STJ de que tal decisão admite agravo de instrumento (interpretação mitigada do art. 1.015 do CPC), deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova decisão reconhecendo o cabimento do agravo de instrumento.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão, reconhecendo o cabimento do agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a preliminar de incompetência
  • Restaram prejudicadas as demais matérias arguidas no recurso especial