AREsp 2239272 - DECISAO

AREsp 2239272 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento do STJ de que o art. 1.015 do CPC tem rol taxativo que não admite agravo de instrumento contra decisão sobre adequação do valor da causa, e porque não foi verificada urgência ou prejuízo apto a justificar a mitigação do rol prevista no Tema 988/STJ; precedentes demonstram que a questão do valor da causa em preliminar de apelação não acarreta prejuízo que recomende o reexame por agravo de instrumento.

Parties
Agravante: JOSEPHA COLI ZULLI - ESPÓLIO; Representante: DALVA MARIA ZULLI - INVENTARIANTE; Agravante: TEREZINHA GUILHERME ZULLI; Agravante: MARIA GONÇALVES ZULLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Valor Da Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Jurisprudência Repetitiva (tema 988 E Tema 688)
Processual Civil Cabimento Do Agravo De Instrumento Valor Da Causa Inadmissão De Recurso Especial Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Jurisprudência Repetitiva (tema 988 E Tema 688)

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Parties

JOSEPHA COLI ZULLI - ESPÓLIO

Agravante

DALVA MARIA ZULLI - INVENTARIANTE

Representante

TEREZINHA GUILHERME ZULLI

Agravante

MARIA GONÇALVES ZULLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina emenda da inicial para adequação do valor da causa
  2. 2 aplicabilidade do Tema 988/STJ para mitigar o rol taxativo do art. 1.015 do CPC em hipóteses de urgência
  3. 3 se a discussão sobre o valor da causa gera prejuízo que justifique agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento do STJ de que o art. 1.015 do CPC tem rol taxativo que não admite agravo de instrumento contra decisão sobre adequação do valor da causa, e porque não foi verificada urgência ou prejuízo apto a justificar a mitigação do rol prevista no Tema 988/STJ; precedentes demonstram que a questão do valor da causa em preliminar de apelação não acarreta prejuízo que recomende o reexame por agravo de instrumento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.