Ag 1435100 - DECISAO

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O agravo de instrumento foi considerado manifestamente incabível por visar impugnar acórdão de órgão colegiado, constituindo erro grosseiro de cabimento que afasta a fungibilidade recursal; como apenas são admissíveis ao STJ os agravos previstos nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC, e diante da competência constitucional do STJ prevista no art. 105, não se conheceu do agravo e o pedido de tutela de urgência restou prejudicado.

Parties
Agravante: JULIO CESAR LOPES CAMERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo de instrumento; pedido de tutela recursal de urgência prejudicado.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Agravo De Instrumento Competência Do Superior Tribunal De Justiça Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR LOPES CAMERINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão de órgão colegiado
  2. 2 limites do cabimento de agravo para o STJ previstos nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal em erro grosseiro de cabimento

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento foi considerado manifestamente incabível por visar impugnar acórdão de órgão colegiado, constituindo erro grosseiro de cabimento que afasta a fungibilidade recursal; como apenas são admissíveis ao STJ os agravos previstos nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC, e diante da competência constitucional do STJ prevista no art. 105, não se conheceu do agravo e o pedido de tutela de urgência restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do agravo de instrumento; pedido de tutela recursal de urgência prejudicado.

Orders

  • Não conheço do agravo de instrumento
  • Pedido de tutela recursal de urgência prejudicado