AREsp 2921649 - DECISAO

AREsp 2921649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica desses fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu que a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, com homologação de cálculos e determinação de expedição de precatórios, teve efeito de pôr fim à fase executiva.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA; Agravado: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Precatórios, Súmula 284/stf, Art. 1.015, Parágrafo Único, CPC
Direito Processual Civil Cabimento Do Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Precatórios Súmula 284/stf Art. 1.015, Parágrafo Único, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Agravadas

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento em decisão proferida no cumprimento de sentença sem encerramento expresso do procedimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica desses fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu que a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, com homologação de cálculos e determinação de expedição de precatórios, teve efeito de pôr fim à fase executiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Não conheço do Recurso Especial.