AREsp 2975148 - DECISAO

AREsp 2975148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, e da aplicação da Súmula 7/STJ quando o exame demandaria reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: SUELI GOMES KARVAT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Valor Da Causa, Taxatividade Mitigada (art. 1.015 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf/88)
Direito Processual Civil Cabimento Do Agravo De Instrumento Valor Da Causa Taxatividade Mitigada (art. 1.015 Cpc) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf/88)

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Parties

SUELI GOMES KARVAT e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para discutir majoração do valor da causa
  2. 2 Aplicação do art. 1.015 do CPC e da taxatividade mitigada em razão de urgência
  3. 3 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, e da aplicação da Súmula 7/STJ quando o exame demandaria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.