AREsp 2981106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao negar seguimento ao recurso especial com fundamento em tese fixada no rito dos recursos especiais repetitivos, indicou o agravo interno como via adequada (art. 1.030, § 2º, CPC/2015); questões constitucionais não são analisáveis em recurso especial (competência do STF); a verificação de perda superveniente do objeto demanda exame fático-probatório e está vedada pela Súmula 7/STJ; e os obstáculos à admissibilidade do recurso pela alínea a impedem exame pela alínea c.

Parties
Agravante: EVA ANTONIA VIZZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Perda Superveniente Do Objeto Da Demanda, Admissão Do Recurso Especial (alínea a E Alínea C), Recurso Especial E Questões Constitucionais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cabimento Do Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Perda Superveniente Do Objeto Da Demanda Admissão Do Recurso Especial (alínea a E Alínea C) Recurso Especial E Questões Constitucionais

Case Brief

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Parties

EVA ANTONIA VIZZOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento em hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC
  2. 2 não cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que, com base em recurso repetitivo, nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 pretensão de reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao negar seguimento ao recurso especial com fundamento em tese fixada no rito dos recursos especiais repetitivos, indicou o agravo interno como via adequada (art. 1.030, § 2º, CPC/2015); questões constitucionais não são analisáveis em recurso especial (competência do STF); a verificação de perda superveniente do objeto demanda exame fático-probatório e está vedada pela Súmula 7/STJ; e os obstáculos à admissibilidade do recurso pela alínea a impedem exame pela alínea c.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno