AREsp 2978952 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o ato impugnado carece de carga decisória, consistindo em mero impulso ao processo/manutenção de entendimento anterior, sendo, portanto, irrecorrível por agravo de instrumento; tal conclusão está em conformidade com o ordenamento (art. 1.001 e 1.015 do CPC) e com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83) e seu reexame exigiria reanálise do acervo fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRENO GERALDO DE SOUZA FARIA; Agravante: KARLA APARECIDA DE SOUZA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Carga Decisória, Preclusão, Taxatividade Mitigada (art. 1.015 Do Cpc), Cerceamento De Defesa, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Inventário Recursos Especial E Agravo De Instrumento Cabimento Do Agravo De Instrumento Carga Decisória Preclusão Taxatividade Mitigada (art. 1.015 Do Cpc) Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

BRENO GERALDO DE SOUZA FARIA

Agravante

KARLA APARECIDA DE SOUZA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o ato impugnado possui conteúdo decisório apto a gerar prejuízo, autorizando o agravo de instrumento
  2. 2 Aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela não apreciação de requerimentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o ato impugnado carece de carga decisória, consistindo em mero impulso ao processo/manutenção de entendimento anterior, sendo, portanto, irrecorrível por agravo de instrumento; tal conclusão está em conformidade com o ordenamento (art. 1.001 e 1.015 do CPC) e com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83) e seu reexame exigiria reanálise do acervo fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 1.231-1.237 que negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve o não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de carga decisória