AREsp 1746532 - DECISAO

AREsp 1746532 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao agravo porque a decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova documental foi proferida antes da publicação do acórdão paradigma do Tema 988/STJ (19/12/2018), de modo que a tese da taxatividade mitigada não lhe é aplicável; ademais, as alegações constitucionais não são matéria de recurso especial e parte das questões de direito material não foram prequestionadas na instância de origem, incidindo a Súmula 356/STF.

Parties
Agravante: Bramind Brasil Mineração Indústria e Comércio Ltda. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento)
Outcome
reconsidera a decisão anterior e nega provimento ao agravo
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Preclusão E Prequestionamento, Produção De Prova Documental, Modulação Dos Efeitos (tema 988/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Cabimento Do Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Preclusão E Prequestionamento Produção De Prova Documental Modulação Dos Efeitos (tema 988/stj)

Case Brief

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Parties

Bramind Brasil Mineração Indústria e Comércio Ltda. e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de prova documental
  2. 2 aplicação da tese do Tema 988/STJ e sua modulação temporal
  3. 3 inviabilidade de conhecer recurso especial com fundamento em princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao agravo porque a decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova documental foi proferida antes da publicação do acórdão paradigma do Tema 988/STJ (19/12/2018), de modo que a tese da taxatividade mitigada não lhe é aplicável; ademais, as alegações constitucionais não são matéria de recurso especial e parte das questões de direito material não foram prequestionadas na instância de origem, incidindo a Súmula 356/STF.

Court Disposition

reconsidera a decisão anterior e nega provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 303/305
  • Nega provimento ao agravo