AREsp 1750087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo omissão), a pretensão recursal exigiria revolver questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ), houve deficiência de demonstração de violação de lei federal nas razões (Súmula 284/STF) e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada no STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ; assim, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: INVEST CAPITALIZAÇÃO S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada (tema 988), Aplicabilidade Da Lei Nº 4.717/65 (ação Popular) À Ação Civil Pública, Tutela Provisória E Astreintes, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Cabimento Do Agravo De Instrumento Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada (tema 988) Aplicabilidade Da Lei Nº 4.717/65 (ação Popular) À Ação Civil Pública Tutela Provisória E Astreintes +4 more

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Parties

INVEST CAPITALIZAÇÃO S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que rejeita alegação de ilegitimidade ativa e fixa astreintes
  2. 2 Natureza e alcance do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e aplicação do Tema 988
  3. 3 Possibilidade de aplicação subsidiária/analógica da Lei nº 4.717/65 (ação popular) à ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo omissão), a pretensão recursal exigiria revolver questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ), houve deficiência de demonstração de violação de lei federal nas razões (Súmula 284/STF) e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada no STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ; assim, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido