AREsp 1848216 - DECISAO

AREsp 1848216 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos de forma inadequada: o recurso registrado como especial foi nominado e fundamentado como agravo de instrumento (art. 1.015 CPC), inaplicável no caso de decisões proferidas em única ou última instância por tribunais, e o agravo previsto no art. 1.042 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão prolatada em sede de agravo de instrumento; ademais, o recurso especial deveria ter sido apresentado à presidência do tribunal de origem (art. 1.029, caput, CPC). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecem-se os recursos.

Parties
Recorrente: MARIA SUSETE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cadastrado) / Agravo De Instrumento (nominado) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Cabimento Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Recurso Especial Contra Decisões De Tribunais Estaduais, Competência Para Interposição Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Cabimento Do Agravo De Instrumento Cabimento Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Recurso Especial Contra Decisões De Tribunais Estaduais Competência Para Interposição Do Recurso Especial

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Parties

MARIA SUSETE MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cadastrado) / Agravo De Instrumento (nominado) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar decisões de tribunais ou de primeiro grau
  2. 2 Forma e competência para interposição de recurso especial (art. 105, III, CF; art. 1.029, caput, CPC)
  3. 3 Adequação do agravo previsto no art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos de forma inadequada: o recurso registrado como especial foi nominado e fundamentado como agravo de instrumento (art. 1.015 CPC), inaplicável no caso de decisões proferidas em única ou última instância por tribunais, e o agravo previsto no art. 1.042 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão prolatada em sede de agravo de instrumento; ademais, o recurso especial deveria ter sido apresentado à presidência do tribunal de origem (art. 1.029, caput, CPC). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecem-se os recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.