AREsp 2819625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pelo conjunto de óbices de admissibilidade: aplicação da Súmula 7/STJ porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório; ausência de prequestionamento acerca do art. 485, § 7º, implicando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e inadequação dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Mitigação Do Rol (tema 988/stj), Reconsideração De Sentença Extintiva, Art. 485, § 7º Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Cabimento Do Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Mitigação Do Rol (tema 988/stj) Reconsideração De Sentença Extintiva Art. 485, § 7º Do CPC Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) e cabimento de agravo de instrumento
  2. 2 Possibilidade de retratação da sentença extintiva nos termos do art. 485, § 7º do CPC e efeito do decurso do prazo de 5 dias
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento em recurso especial e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pelo conjunto de óbices de admissibilidade: aplicação da Súmula 7/STJ porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório; ausência de prequestionamento acerca do art. 485, § 7º, implicando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e inadequação dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conhecido o Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.