AREsp 1856499 - DECISAO

AREsp 1856499 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual não sofreu omissão exigível (art. 1.022 CPC), que não se demonstrou a urgência ou inutilidade que autorizasse o agravo de instrumento contra decisão interlocutória não prevista no art. 1.015 do CPC, e que não restaram demonstrados os requisitos de verossimilhança ou hipossuficiência para a inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, CDC). Ademais, modificar entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: NORMA APARECIDA CARNIATO GENTA E OUTRA; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Cabimento De Agravo De Instrumento
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Prova Pericial Súmula 7/stj

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Parties

NORMA APARECIDA CARNIATO GENTA E OUTRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Cabimento De Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento perante decisão interlocutória não prevista no rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual não sofreu omissão exigível (art. 1.022 CPC), que não se demonstrou a urgência ou inutilidade que autorizasse o agravo de instrumento contra decisão interlocutória não prevista no art. 1.015 do CPC, e que não restaram demonstrados os requisitos de verossimilhança ou hipossuficiência para a inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, CDC). Ademais, modificar entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.