AREsp 2298770 - DECISAO

AREsp 2298770 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por lapso formal, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente entendeu que a hipótese não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não restou demonstrada urgência que autorizasse relativização do rol e as alegações invocadas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não houve omissão capaz de justificar os embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e não se reconheceu direito à sustentação oral no agravo interno na ausência de previsão regimental, nem alteração do resultado a partir da oposição ao julgamento virtual.

Parties
Agravante/recorrente: ASTRA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargada/recorrida: Carla Carlos Evaldt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reexame No Superior Tribunal De Justiça Decisão Interlocutória Reconsiderada E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Sustentação Oral (art. 937, IX, Cpc), Julgamento Virtual E Oposição (art. 248 Do Ritjrs), Prova Pericial/contadoria, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 211 STJ, Tema 988
Processo Civil Execução Recursos Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Sustentação Oral (art. 937, Ix, Cpc) Julgamento Virtual E Oposição (art. 248 Do Ritjrs) Prova Pericial/contadoria +4 more

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Parties

ASTRA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Carla Carlos Evaldt

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reexame No Superior Tribunal De Justiça Decisão Interlocutória Reconsiderada E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão capaz de configurar hipótese do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se cabia agravo de instrumento contra decisão que indeferiu prova pericial (art. 1.015 do CPC)
  3. 3 Se há direito à sustentação oral no agravo interno com fundamento no art. 937, IX, do CPC e na oposição ao julgamento virtual (art. 248 do RITJRS)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por lapso formal, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente entendeu que a hipótese não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não restou demonstrada urgência que autorizasse relativização do rol e as alegações invocadas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não houve omissão capaz de justificar os embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e não se reconheceu direito à sustentação oral no agravo interno na ausência de previsão regimental, nem alteração do resultado a partir da oposição ao julgamento virtual.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para, conhecendo do agravo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.