AREsp 2737040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente qualificou a demanda como pretensão derivada de inadimplemento contratual (repetição de indébito) sujeita à prescrição decenal do art. 205 do CC, afastando a tese de enriquecimento ilícito e, ademais, a admissão do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e esbarraria na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DESBRAVADOR SOFTWARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 (tema 988), Prescrição Decenal Vs Trienal (art. 205 E Art. 206, § 3º, IV Do Cc), Repetição De Indébito, Enriquecimento Ilícito, Contrato De Distribuição De Software, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 (tema 988) Prescrição Decenal Vs Trienal (art. 205 E Art. 206, § 3º, IV Do Cc) Repetição De Indébito Enriquecimento Ilícito +3 more

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Parties

DESBRAVADOR SOFTWARE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento frente ao rol do art. 1.015 do CPC e o Tema Repetitivo 988
  2. 2 incidência do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança decorrente de contrato de distribuição de software (prescrição decenal do art. 205 CC vs prescrição trienal por enriquecimento ilícito - art. 206, §3º, IV CC)
  3. 3 preclusão por não oposição de embargos de declaração para arguição de erro material na decisão de saneamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente qualificou a demanda como pretensão derivada de inadimplemento contratual (repetição de indébito) sujeita à prescrição decenal do art. 205 do CC, afastando a tese de enriquecimento ilícito e, ademais, a admissão do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e esbarraria na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.