AREsp 2819680 - DECISAO

AREsp 2819680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não comprovou a urgência exigida para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) e porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a segunda controvérsia não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem, e o pedido de sobrestamento por afetação do Tema 1.198/STJ não se justificou nos autos.

Parties
Recorrente/agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Tema 988/stj Mitigação Da Taxatividade Do Art. 1.015, Reconsideração De Sentença Extintiva (art. 485, §7º, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Afetação De Temas Repetitivos (tema 1.198/stj)
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Tema 988/stj Mitigação Da Taxatividade Do Art. 1.015 Reconsideração De Sentença Extintiva (art. 485, §7º, Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj Afetação De Temas Repetitivos (tema 1.198/stj)

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC em razão de urgência/inutilidade (Tema 988/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do prazo de 5 dias do art. 485, §7º, CPC para retratação e vedação ao comportamento contraditório do juiz
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não comprovou a urgência exigida para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) e porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a segunda controvérsia não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem, e o pedido de sobrestamento por afetação do Tema 1.198/STJ não se justificou nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.