AREsp 1774718 - DECISAO

AREsp 1774718 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, não estando demonstrada situação de urgência que tornasse inútil o julgamento da questão em apelação, o rol do art.1.015 do CPC/2015 deve ser interpretado restritivamente; assim, o agravo de instrumento não era cabível para impugnar a decisão recorrida, razão pela qual o agravo não foi conhecido e, no mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA.; Agravante/recorrente: SUL MINEIRA ALIMENTOS LTDA.; Impetrado/autoridade: ADVOGADO-GERAL DO ESTADO; Impetrado/autoridade: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Inscrição Em Dívida Ativa, Desconsideração Da Base De Cálculo Do ICMS, Autuação Fiscal E Arbitramento, Legitimidade Passiva De Autoridades Estaduais, Suspensão De Processo E Prejudicialidade, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Preventivo Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Inscrição Em Dívida Ativa Desconsideração Da Base De Cálculo Do ICMS Autuação Fiscal E Arbitramento Legitimidade Passiva De Autoridades Estaduais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA.

Agravante/recorrente

SUL MINEIRA ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Impetrado/autoridade

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

Impetrado/autoridade

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o agravo de instrumento é cabível diante de decisão interlocutória não prevista no art.1.015 do CPC
  2. 2 interpretação taxativa versus mitigada do rol do art.1.015 do CPC
  3. 3 presença ou não de situação de urgência que justifique extensão do cabimento do agravo

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, não estando demonstrada situação de urgência que tornasse inútil o julgamento da questão em apelação, o rol do art.1.015 do CPC/2015 deve ser interpretado restritivamente; assim, o agravo de instrumento não era cabível para impugnar a decisão recorrida, razão pela qual o agravo não foi conhecido e, no mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do agravo de instrumento por inadmissibilidade nos termos do art.1.015 do CPC/2015 (ausência de hipótese de cabimento)
  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto