EAREsp 1704754 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a decisão que indeferiu pedido de produção de prova documental não se insere no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, tornando inadequada a via do agravo de instrumento; a insatisfação deve ser suscitada em preliminar de apelação conforme art. 1.009 do CPC/2015, e a pretensão de reformar conclusão quanto a cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Agropecuária Vale do AraguaiaLtda e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial/negativa De Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc/2015), Produção De Prova Documental, Acesso a Processo Administrativo, Responsabilidade Solidária, Cerceamento De Defesa, Preclusão Recursal (art. 1.009 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc/2015) Produção De Prova Documental Acesso a Processo Administrativo Responsabilidade Solidária Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Agropecuária Vale do AraguaiaLtda e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial/negativa De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar indeferimento de prova documental
  2. 2 possibilidade de acesso a processo administrativo por responsável solidário
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão que indeferiu pedido de produção de prova documental não se insere no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, tornando inadequada a via do agravo de instrumento; a insatisfação deve ser suscitada em preliminar de apelação conforme art. 1.009 do CPC/2015, e a pretensão de reformar conclusão quanto a cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.