AREsp 2916489 - DECISAO

AREsp 2916489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada no Tribunal de origem, configurando-se pedido de mera reanálise de questões já decididas sem apresentar fundamentos ou provas novos, razão pela qual negou-se conhecimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Em Execução, Prequestionamento Para Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Súmula, Interpretação Do Art. 197 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Cabimento Do Agravo Em Execução Prequestionamento Para Recurso Especial Inadmissibilidade Por Súmula Interpretação Do Art. 197 Da LEP

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em execução como recurso único na execução penal
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada no Tribunal de origem, configurando-se pedido de mera reanálise de questões já decididas sem apresentar fundamentos ou provas novos, razão pela qual negou-se conhecimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.