REsp 2117252 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL contra decisão que não admitiu o recurso especial desafiando acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls. 678-679): APELAÇÃO. Previdência privada. Ação condenatória de revisão de benefício complementar. Recálculo. Inclusão de verbas trabalhistas reconhecidas depois de iniciado o benefício. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos requeridos. - Legitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida. Imputação de ato ilícito ao patrocinador. Entendimento em consonância com tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo - Tema 936. Precedentes desta C. 34ª de Direito Privado. - Nulidade da sentença. Inexistência. Regular prestação jurisdicional. Enfrentamento detalhado de todas as teses e todos os argumentos trazidos pelas partes. - Lide que, com relação ao patrocinador, não ostenta natureza indenizatória de responsabilidade civil. Possibilidade de imposição direta de condenação ao patrocinador, desde que, como no caso, integre a lide. Matéria que se atém a previdência privada complementar. Competência da justiça comum. - Revisão do benefício. Teses jurídicas fixadas em sede de recurso repetitivo Tema 1.021. Indispensável a recomposição prévia e integral das reservas matemáticas pelo autor e pelo o patrocinador. Custeio do plano que incumbe ao beneficiário e ao patrocinador. Parcelas vencidas a partir de cinco anos antes do ajuizamento da demanda. Juros de mora que incidem a partir da intimação para pagamento. - Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 723-736), a recorrente apontou violação ao arts. 394 e 395 do CC, além de aduzir a existência de dissídio jurisprudencial (REsp 1.312.736/RS - Tema 955). Sustentou não ser "da alçada da recorrente custear qualquer benefício sem o respectivo repasse de verba, cabendo-lhe apenas gerir e administrar os Planos de Aposentadorias e Pensão, zelando pelo seu equilíbrio econômico-atuarial e, ainda, pela segurança dos direitos dos associados que a eles aderiram" (e-STJ, fl. 728). Defendeu que a "decisão foi contrária, também, ao disposto no Código Civil, quanto aos efeitos da mora, posto que, no momento da citação, o recorrido ainda não havia arcado com as contribuições faltantes e necessárias para ensejar a revisão de seu benefício." (e-STJ, fl. 735). Mencionou que deve ser afastada a condenação aos honorários sucumbenciais. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em razão do decidido no REsp n. 1.312.736/RS - Tema 955 (e-STJ, fls. 771-773). Agravo em recurso especial apresentado às fls. 778-782 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Conforme acima salientado, foi negado seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, b, do CPC/2015 em virtude da questão relativa à inclusão das horas extraordinárias (Tema 955) ter sido decidida na Corte estadual em conformidade com precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo. Assim, não merece conhecimento o presente agravo nesse ponto. Isso porque se trata de recurso incabível, conforme entendimento proferido pela Terceira Turma desta Corte no julgamento do AREsp n. 959.991/RS, desta relatoria, julgado em 16/8/2016 e publicado em 26/8/2016. Com efeito, à época da vigência do CPC/1973, por não haver previsão legal, a Corte Especial do STJ debruçou-se, pelo menos, em duas oportunidades, para analisar o cabimento do agravo do art. 544, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que inadmitia recurso especial com base no art. 543, § 7º, I, daquele diploma processual. Na Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Cesar Asfor Rocha, no Ag n. 1.154.599/SP, firmou-se orientação no sentido de não ser cabível o agravo do art. 544 do CPC/1973 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no mencionado art. 543, § 7º, I, do CPC/1973. Eis a ementa do acórdão: QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC. Agravo não conhecido. (QO no Ag n. 1.154.599/SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/2/2011, DJe 12/5/2011). Naquela ocasião, entendeu-se que à parte interessada caberia interpor agravo interno ou regimental na origem a fim de demonstrar a inaplicabilidade do leading case, considerando erro grosseiro a formulação do agravo do art. 544 do CPC/1973. Em julgado proferido no AgRg no AREsp n. 260.033/PR, a Corte Especial, revendo o posicionamento anterior, afastou a pecha de erro grosseiro ao agravo interposto contra inadmissão de recurso especial que contrarie entendimento firmado em representativo de controvérsia e passou a determinar o retorno do feito ao Tribunal de origem para que o aprecie como agravo interno. Confira-se como foi ementado o mencionado julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO, NO TRIBUNAL A QUO, QUE NEGA SEGUIMENTO AO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA DO RECURSO PELO STJ À CORTE DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO PROVIDO. 1. No julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, a Corte Especial assentou o entendimento de que não cabe agravo (CPC, art. 544) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, podendo a parte interessada manejar agravo interno ou regimental na origem, demonstrando a especificidade do caso concreto. 2. Entretanto, o art. 544 do CPC prevê o cabimento do agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, sem fazer distinção acerca do fundamento utilizado para a negativa de seguimento do apelo extraordinário. O não cabimento do agravo em recurso especial, naquela hipótese, deriva de interpretação adotada por esta Corte Superior, a fim de obter a máxima efetividade da sistemática dos recursos representativos da controvérsia, implementada pela Lei 11.672/2008. 3. Então, se equivocadamente a parte interpuser o agravo do art. 544 do CPC contra a referida decisão, por não configurar erro grosseiro, cabe ao Superior Tribunal de Justiça remeter o recurso à Corte de origem para sua apreciação como agravo interno. 4. Agravo interno provido. (AgRg no AREsp n. 260.033/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 5/8/2015, DJe de 24/9/2015). Todavia, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo n. 1 do Plenário do STJ), passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. Eis a redação do art. 1.042 do CPC/2015: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, em conformidade com o princípio tempus regit actum. Nesse contexto, entendo, diante da nova ordem processual vigente, que é expressa quanto ao não cabimento de agravo, não ser mais caso de aplicar o entendimento firmado pela Corte Especial no AgRg no AREsp n. 260.033/PR, porquanto não há mais como afastar a pecha de erro grosseiro ao agravo interposto já na vigência do CPC/2015 contra inadmissão de recurso especial que contrarie entendimento firmado em recurso especial repetitivo e, assim, determinar o retorno do feito ao Tribunal de origem para que o aprecie como agravo interno. No caso em exame, o presente agravo foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015 (e-STJ, fl s. 771-773), de maneira que considero plenamente aplicável o novo regramento trazido pelo caput do citado art. 1.042. Portanto, aqui se está diante de nítida hipótese de não cabimento do recurso. Com isso, concluo que não há como conhecer do agravo, por ser incabível, uma vez que o acórdão recorrido estava em conformidade com precedente do STJ em recurso especial repetitivo, qual seja, REsp 1.312.736/RS (Tema n. 955 do STJ). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial de C AIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM, EM PARTE, COM FULCRO NA APLICAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA PARTE EM QUE QUESTIONA A APLICAÇÃO DO ART. 1.030, b, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO (CPC/2015, ART. 1.042). PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL NÃO CONHECIDO.