AREsp 2834522 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar que a análise das questões indicadas (art. 85, § 2º, do CPC; arts. 186 e 927 do CC; rol da ANS) dispensaria o reexame de fatos e provas (para afastar a Súmula 7) e não comprovou a inaplicabilidade ou superveniência jurisprudencial para afastar a Súmula 83; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas (stj E Stf), Prequestionamento, Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cabimento Do Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmulas (stj E Stf) Prequestionamento Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre necessidade de reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ relativa ao rol da ANS
  3. 3 prequestionamento dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar que a análise das questões indicadas (art. 85, § 2º, do CPC; arts. 186 e 927 do CC; rol da ANS) dispensaria o reexame de fatos e provas (para afastar a Súmula 7) e não comprovou a inaplicabilidade ou superveniência jurisprudencial para afastar a Súmula 83; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.