REsp 2154666 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e porque a insurgência sobre acórdão colegiado via agravo interno constituiu erro grosseiro; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Cabimento Do Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão
- 3 erro grosseiro na escolha do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e porque a insurgência sobre acórdão colegiado via agravo interno constituiu erro grosseiro; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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