REsp 2190307 - ACORDAO

REsp 2190307 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ; tal interposição configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO CHAGAS JUNIOR; Demandada: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.; Corré Excluída: BANCO BRADESCARD S.A.; Corré Excluída: BANCO SANTANDER S.A.; Corré Excluída: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.; Corré Excluída: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Interno, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Sucumbência
Direito Processual Civil Cabimento Do Agravo Interno Decisão Colegiada Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Sucumbência

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO CHAGAS JUNIOR

Agravante

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Demandada

BANCO BRADESCARD S.A.

Corré Excluída

BANCO SANTANDER S.A.

Corré Excluída

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.

Corré Excluída

SERASA S.A.

Corré Excluída

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada desta Corte?
  2. 2 Pode-se aplicar o princípio da fungibilidade na interposição de agravo interno contra decisão colegiada?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ; tal interposição configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido