AREsp 2645864 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque é cabível apenas contra decisão monocrática (art. 1.021 CPC) e, no caso, foi interposto contra acórdão colegiado, configurando erro grosseiro; além disso, o recurso foi protocolizado após o término do prazo legal e após a certificação do trânsito em julgado em 11/04/2025, situação que gera intempestividade e coisa julgada (art. 502 CPC).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Interno, Intempestividade, Coisa Julgada, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cabimento Do Agravo Interno Intempestividade Coisa Julgada Erro Grosseiro Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno cabível somente contra decisão monocrática (art. 1.021 CPC)
  2. 2 Interposição de recurso após prazo legal e trânsito em julgado (intempestividade e coisa julgada, art. 502 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é cabível apenas contra decisão monocrática (art. 1.021 CPC) e, no caso, foi interposto contra acórdão colegiado, configurando erro grosseiro; além disso, o recurso foi protocolizado após o término do prazo legal e após a certificação do trânsito em julgado em 11/04/2025, situação que gera intempestividade e coisa julgada (art. 502 CPC).

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.