AREsp 2913669 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; sua interposição contra acórdão de órgão colegiado constitui erro grosseiro, tornando o recurso manifestamente incabível, o que não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado e promovida a baixa/retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Interno, Erro Grosseiro Na Escolha Da Via Recursal, Fungibilidade Recursal, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Processual Civil Cabimento Do Agravo Interno Erro Grosseiro Na Escolha Da Via Recursal Fungibilidade Recursal Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; sua interposição contra acórdão de órgão colegiado constitui erro grosseiro, tornando o recurso manifestamente incabível, o que não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado e promovida a baixa/retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado