AREsp 3012930 - DECISAO

AREsp 3012930 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, publicada a decisão na vigência do novo CPC, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: Rassini-NHK Autopeças Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Seguimento De Recurso Especial, Tema 1.174/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Cabimento Do Agravo Interno Fungibilidade Recursal Seguimento De Recurso Especial Tema 1.174/stj

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Parties

Rassini-NHK Autopeças Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao cabimento do agravo interno
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, publicada a decisão na vigência do novo CPC, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.