AREsp 2980003 - DECISAO

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Não se conheceu do Agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era inadequado (cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 1.042, caput) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Cabimento Do Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Se a decisão que inadmite recurso especial exige impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era inadequado (cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 1.042, caput) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.