AREsp 1843019 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, e por configurar erro inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Interposição Contra Decisão Colegiada, Embargos De Declaração, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Cabimento Do Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Interposição Contra Decisão Colegiada Embargos De Declaração Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas

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Parties

CESAR AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na interposição
  3. 3 nulidade por ausência de intimação para sustentação oral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, e por configurar erro inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.