HC 900593 - ACORDAO

HC 900593 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ser pacífica a jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 258 do RISTJ, no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus.

Parties
Agravante: CHRISTIAN PEÇANHA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Jurisprudência Do STJ, Art. 258 Do RISTJ
Processo Penal Habeas Corpus Recursos (agravo Regimental) Cabimento Do Agravo Regimental Indeferimento De Liminar Jurisprudência Do STJ Art. 258 Do RISTJ

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Parties

CHRISTIAN PEÇANHA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser pacífica a jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 258 do RISTJ, no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.