AREsp 2682090 - ACORDAO

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O agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado não deve ser conhecido por constituir erro grosseiro, nos termos do art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, devendo o pedido defensivo ser rejeitado quanto ao provimento do agravo.

Parties
Agravante: ROBSON TIBA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Cabimento Do Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

ROBSON TIBA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Se a nulidade decorrente da violação de domicílio deve ser reconhecida de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado não deve ser conhecido por constituir erro grosseiro, nos termos do art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, devendo o pedido defensivo ser rejeitado quanto ao provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.