HC 859315 - ACORDAO

HC 859315 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser incabível contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, razão pela qual o agravante deve aguardar o julgamento de mérito do habeas corpus.

Parties
Agravante: FLAVIO ROMERO DA COSTA; Ministério Público (contraminuta): Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Precedentes Do STJ
Penal Processo Penal Cabimento Do Agravo Regimental Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Precedentes Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO ROMERO DA COSTA

Agravante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Ministério Público (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser incabível contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, razão pela qual o agravante deve aguardar o julgamento de mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.