AREsp 2643751 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a via é destinada exclusivamente à impugnação de decisões monocráticas, sendo manifesto o erro grosseiro de sua interposição contra acórdão colegiado, não sendo aplicável a fungibilidade recursal e não havendo suspensão ou interrupção de prazos processuais em razão desse recurso manifestamente incabível.

Parties
Agravante: FABIANO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado — Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Decisão Colegiada
Processo Penal Direito Processual Civil Cabimento Do Agravo Regimental Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Decisão Colegiada

Case Brief

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Parties

FABIANO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado — Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeito de interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a via é destinada exclusivamente à impugnação de decisões monocráticas, sendo manifesto o erro grosseiro de sua interposição contra acórdão colegiado, não sendo aplicável a fungibilidade recursal e não havendo suspensão ou interrupção de prazos processuais em razão desse recurso manifestamente incabível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.