AREsp 2593896 - ACORDAO

AREsp 2593896 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a via é manifestamente incabível contra decisão colegiada (erro grosseiro), o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável nessa hipótese, e, adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos.

Parties
Agravante: EDGAR DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Processual, Decisão Colegiada
Processo Penal Processo Penal/recursal Cabimento Do Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Intempestividade Prazo Processual Decisão Colegiada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDGAR DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental e contagem do prazo de cinco dias corridos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a via é manifestamente incabível contra decisão colegiada (erro grosseiro), o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável nessa hipótese, e, adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental