AREsp 2615577 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra decisão emanada de órgão colegiado, sendo manifestamente incabível nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: HUGO SALOMON PALMA ANTIVILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Regimental, Decisão Emanada De Órgão Colegiado, Erro Grosseiro, Súmula 182/stj, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Cabimento Do Agravo Regimental Decisão Emanada De Órgão Colegiado Erro Grosseiro Súmula 182/stj Nulidade Do Reconhecimento Pessoal

Case Brief

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Parties

HUGO SALOMON PALMA ANTIVILLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando interposto contra decisão emanada de órgão colegiado
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra decisão emanada de órgão colegiado, sendo manifestamente incabível nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.