HC 938302 - ACORDAO

HC 938302 - ACORDAO

Por força do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental é cabível apenas contra decisão monocrática de relator; a interposição do agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro e manifesto abuso do direito de recorrer, agravado pela mera reiteração de argumentos já apreciados, justificando o não conhecimento do recurso e a certificação imediata do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: ISAQUE GABRIEL BARBOSA DA SILVA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Regimental, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Caráter Protelatório, Habeas Corpus Impossibilidade De Reexame Amplo De Provas, Majorante De Emprego De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Cabimento Do Agravo Regimental Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Caráter Protelatório Habeas Corpus Impossibilidade De Reexame Amplo De Provas Majorante De Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

ISAQUE GABRIEL BARBOSA DA SILVA

Agravante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo regimental contra acórdão à luz do art. 258 do RISTJ?
  2. 2 Caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão?
  3. 3 Há caráter protelatório na insistência de argumentos já apreciados?

Ratio Decidendi

Por força do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental é cabível apenas contra decisão monocrática de relator; a interposição do agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro e manifesto abuso do direito de recorrer, agravado pela mera reiteração de argumentos já apreciados, justificando o não conhecimento do recurso e a certificação imediata do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determina-se a certificação imediata do trânsito em julgado