HC 962318 - ACORDAO

HC 962318 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, e a decisão monocrática estava devidamente fundamentada, cabendo análise meritória posterior pelo colegiado.

Parties
Agravante: GEOVANI DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Regimental, Liminar Em Habeas Corpus, Colegialidade, Jurisprudência
Processo Penal Habeas Corpus Cabimento Do Agravo Regimental Liminar Em Habeas Corpus Colegialidade Jurisprudência

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Parties

GEOVANI DA SILVA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, e a decisão monocrática estava devidamente fundamentada, cabendo análise meritória posterior pelo colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.