EAREsp 2702990 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão colegiada, o agravo regimental é manifestamente incabível; sua interposição constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: Tamires Anastácia Cardoso; Agravante: Fernando Macedo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Regimental, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Interposição Contra Decisão Colegiada
Processo Civil Processo Penal Recursos Cabimento Do Agravo Regimental Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Princípio Da Fungibilidade Recursal Interposição Contra Decisão Colegiada

Case Brief

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Parties

Tamires Anastácia Cardoso

Agravante

Fernando Macedo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na escolha da via recursal
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão colegiada, o agravo regimental é manifestamente incabível; sua interposição constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.