HC 943424 - ACORDAO

HC 943424 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porquanto o recurso é manifestamente incabível contra decisão colegiada segundo os arts. 258 e 259 do RISTJ, e a interposição configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOAO LUIS SOARES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Erro Grosseiro
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cabimento Do Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Intempestividade Erro Grosseiro

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Parties

JOAO LUIS SOARES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da orientação jurisprudencial sobre erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal no caso de erro inescusável

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porquanto o recurso é manifestamente incabível contra decisão colegiada segundo os arts. 258 e 259 do RISTJ, e a interposição configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.