AREsp 2952327 - ACORDAO
O agravo regimental foi não conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, conforme o art. 258 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência dominante, e porque sua interposição constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos também dos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Cabimento Do Agravo Regimental, Interposição Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 É cabível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado?
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi não conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, conforme o art. 258 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência dominante, e porque sua interposição constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos também dos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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