AREsp 2543812 - ACORDAO

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Por se tratar de acórdão proferido por órgão colegiado que examinou e julgou embargos de declaração, o agravo regimental, destinado a decisões monocráticas (art. 1.021 do CPC), é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GLEYSON JONI LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 83 Do STJ, Art. 245, § 4º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Cabimento Do Agravo Regimental Embargos De Declaração Omissão Súmula 83 Do STJ Art. 245, § 4º Do CPP

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Parties

GLEYSON JONI LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à impugnação da Súmula 83 do STJ e à natureza de ordem pública da violação do art. 245, § 4º do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão proferido por órgão colegiado que examinou e julgou embargos de declaração, o agravo regimental, destinado a decisões monocráticas (art. 1.021 do CPC), é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental