RHC 223101 - DECISAO
O agravo regimental não comporta conhecimento por não ser o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado diante da ausência de previsão legal e regimental, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, conforme precedentes citados.
- Parties
- Agravante: WILLIAN VENANCIO DE LACERDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Cabimento Do Agravo Regimental, Recorribilidade
Case Brief
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Parties
WILLIAN VENANCIO DE LACERDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental é meio adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não comporta conhecimento por não ser o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado diante da ausência de previsão legal e regimental, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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